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D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORTARIA Nº 291
D.O. nº28612 de 27/10/2023

Portaria 298_SISE_156_registro

D.O. nº28616 de 06/11/2023
Portaria 300-2023 vig. a partir de 07.11.2023

PORTARIA Nº298/2023/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 1.569, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2023/05085

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, o Entreposto de Ovos ALGACIR AUGUSTO CAVAZZINI, inscrito no CPF: 408.863.609-00e Inscrição Estadual 13.270.826-4, localizado no município de Tapurah - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 156, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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