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D.O. nº28612 de 27/10/2023
DECRETO 551-23
D.O. nº28612 de 27/10/2023

DECRETO 552-23

D.O. nº28612 de 27/10/2023
DECRETO 553-23

DECRETO            N°    552,               DE         26        DE    OUTUBRO          DE         2023.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos fazendários inerentes ao Processo de Consulta sobre as obrigações tributárias, a fim de evitar que o procedimento orientativo de consulta converta-se em instrumento de fuga do cumprimento das referidas obrigações por aqueles que não estejam orientados pelo princípio da boa-fé;

CONSIDERANDO, ainda, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, consignada no Acórdão n° 135/2022-TP, emitido na Sessão de Julgamento do dia 26 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação tributária no que se refere às atribuições do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP, em relação à uniformização de entendimento de matéria objeto de resposta em processo de consulta, nas hipóteses especificadas no presente ato;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior objetividade e clareza à norma;

CONSIDERANDO, por fim, a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, atualmente vigente, divulgada pelo Decreto n° 384, de 1° de agosto de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 4° do artigo 994, nos seguintes termos:

“Art. 994 (...)

(...)

§ 4° Não serão regidos por este capítulo:

I - os questionamentos relacionados a questões meramente procedimentais;

II - as consultas formuladas por pessoa, servidor, titular ou substituto vinculado, direta ou indiretamente, à Secretaria de Estado de Fazenda.”

II - dada nova redação à integra do artigo 995, conforme segue:

“Art. 995 A unidade fazendária competente para apreciação da consulta é:

I - a Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos - UDCR/UNERC, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo;

II - a Coordenadoria do IPVA da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CIPVA/SAC, quando se tratar de crédito de qualquer natureza vinculado à propriedade de veículos automotores.

§ 1° A resposta elaborada pela unidade a que se refere o caput deste artigo será homologada pelo Chefe ou Coordenador da respectiva unidade em conjunto com:

I - o Chefe da UNERC, na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo;

II - o Superintendente da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, na hipótese de que trata o inciso II do caput deste preceito.

§ 2° Será submetida à análise do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP, a matéria objeto de resposta pela UDCR em processo de consulta cujo entendimento:

a) não esteja pacificado no âmbito da UNERC;

b) já tenha sido formalizado pela UDCR em processo de consulta anterior e esteja sendo alterado;

c) possua relevância e interesse geral.

§ 3° Para fins de uniformização de entendimento, a UNERC, independentemente de processo de consulta formulado por contribuinte, poderá propor ao Conselho Superior da Receita Pública - CSRP a edição de ato normativo sobre a interpretação da legislação tributária.

§ 4° Nas hipóteses dos §§ 2° e 3° deste artigo, a matéria a ser submetida ao CSRP deverá ser relatada pela UNERC mediante a exposição dos entendimentos controversos ou das razões que fudamentam a mudança da orientação dada.

§ 5° Ato normativo da Secretaria de Estado de Fazenda poderá restringir as matérias a serem submetidas ao CSRP.”

III - alterado o inciso II do caput artigo 1.002, como segue:

“Art. 1.002 (...)

(...)

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada, ressalvadas as hipóteses em que o estabelecimento interessado tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

(...).”

IV - alterado o inciso II do caput do artigo 1.006, bem como renumerado para § 1° o parágrafo único do aludido artigo, sendo alterado o respectivo texto, além de se acrescentar o § 2° ao referido preceito, nos seguintes termos:

“Art. 1.006 (...)

(...)

II - pelo CSRP, nos termos do § 2° do artigo 1.007.

§ 1° Alterada a orientação, o consulente deverá se adequar ao entendimento modificado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência do ato de que trata o inciso I do caput deste artigo ou, contados do início da vigência do novo ato normativo, na hipótese prevista no inciso II do caput deste preceito, respeitado, em ambos os casos, o disposto no § 2° deste artigo.

§ 2°   A nova orientação:

I - se desfavorável ao consulente, atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a data da ciência do ato que tenha modificado a orientação;

II - se favorável ao consulente, será aplicado também ao período abrangido pela resposta da consulta anteriormente proferida.”

V - alterado o caput do artigo 1.007, bem como o caput do respectivo § 2°, ficando revogado o § 1° do citado preceito, nos seguintes termos:

“Art. 1.007 O CSRP poderá editar decisão normativa com efeitos gerais a fim de uniformizar e divulgar a deliberação quanto à interpretação da matéria submetida ao colegiado, nos termos do §§ 2° e 3° do artigo 995 e do parágrafo único do artigo 1.013.

§ 1° (revogado)

§ 2° O ato editado na forma do caput deste artigo:

(...).”

VI - acrescentado o parágrafo único ao artigo 1.013, conforme segue:

“Art. 1.013 (...)

Parágrafo único Incumbe ao chefe da Unidade ou da Superintendência de lotação da autoridade fiscal, responsável pela representação de que trata o caput deste artigo, avaliar a respectiva representação e, na hipótese de concordância com os fundamentos apresentados, submetê-la ao CSRP.”

VII - revogado o artigo 1.013-A.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,   26  de  outubro   de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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