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D.O. nº28612 de 27/10/2023
DECRETO 552-23
D.O. nº28612 de 27/10/2023

DECRETO 553-23

D.O. nº28612 de 27/10/2023
DECRETO 554-23

DECRETO Nº       553,             DE       26        DE     OUTUBRO        DE 2023.

Homologa Situação de Emergência por contaminação da água no Município de Barão de Melgaço - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 072, de 09 de outubro de 2023, da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, que declarou Situação de Emergência por contaminação na rede de distribuição de água do município.

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil em exercício, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1° Fica homologado o Decreto Municipal n° 072, de 09 de outubro de 2023, da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA por contaminação na rede de distribuição de água no Município de Barão de Melgaço - MT - COBRADE - 1.5.2.3.0.

Art. 2° Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogada até completar 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   26    de   outubro    de 2023, 202º da independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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