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D.O. nº28611 de 26/10/2023
PORTARIA N° 088-2023-GS-SINFRA - CREDENCIAMENTO POLICIAIS MILITARES 8° e 15° COMANDOS REGIONAIS COMO AGENTES DE TRÂNSITO - versão para publicação
D.O. nº28612 de 27/10/2023

PORTARIA Nº 159.23 - Recebimento de um veiculo tipo pick-up - Nova Monte Verde - Conv 1469-2023

D.O. nº28612 de 27/10/2023
PORTARIA Nº 402-2023 - IC Nº 010.2023 - NADJA E EDMAR - ENGEVVIA

PORTARIA Nº 159/2023/ SACID/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos II da Constituição Estadual, por meio da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal o Eng.º Samir El Haje Felfile, com a finalidade de atestar o RECEBIMENTO de 01 veículo tipo Pick-Up, no valor total de R$ 142.000,00, referente ao Termo de Convênio n.º 1469-2023/SINFRA, sendo este bem de alta complexidade e/ou de elevado valor no âmbito da SINFRA, sendo que, o fiscal será convocado a participar do ato do recebimento do bem, de acordo com a área de atuação e/ou a capacidade técnica-operacional.

Art. 2º O Termo de Recebimento do bem definido no artigo 1º, deverá conter a assinatura do fiscal nomeado acima.

Parágrafo Único. Quando o recebimento envolver bens adquiridos com recursos de convênio haverá necessidade do acompanhamento do ato por pelo menos 01 (um) servidor do setor de convênios, que assinará o termo junto aos demais membros.

Art. 3º O ato de recebimento dos bens deverá ser dividido em duas etapas, sendo, a primeira o ato de recebimento provisório e, a segunda o ato do recebimento definitivo, conforme previsão do artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

§ 1º Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de gêneros perecíveis, serviços profissionais, obras e serviços de valor até R$ 80.000,00, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade, conforme o previsto no artigo 74 da Lei Federal n.o 8.666/1993.

§ 2º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

§ 3º Entende-se por aquisição de grande vulto as contratações cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei Federal n.o 8.666/93.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Cuiabá, 26 de outubro de 2023.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

(Original assinado)

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