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D.O. nº28612 de 27/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 434- 2023 -PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.06906 - Paulina Gonçalina Vieira Pereira Leite
D.O. nº28612 de 27/10/2023

ATO GOV 2962-2023 - ORDEM JUDICIAL - REVISÃO - SUSPENDER EFEITO- RICARDO ROHDE

D.O. nº28612 de 27/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 435-2023 - RT TCE PENSÃO POR MORTE - PROCESSO Nº 2023.0.01497 - Maria Terezinha de Magalhães Costa

ATO Nº 2962/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2023.0.01313, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 1037495-52.2023.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, que deferiu parcialmente a liminar, resolvem suspender, até o julgamento do feito, os efeitos do Ato Governamental n.º 2239/2023, publicado no Diário Oficial de 20.07.2023, para retornar o Sr. RICARDO ROHDE, portador do RG n.º 040***369 SSP/ RJ e do CPF n.º 546.***.***-00, à condição de aposentado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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