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D.O. nº28612 de 27/10/2023
EXTRATO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 232.2021.SESP - BUILT
D.O. nº28612 de 27/10/2023

EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 155.2020.SESP - OXILOPES

D.O. nº28612 de 27/10/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 139.2017.SESP - MARLUCE

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 155/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa OXILOPES OXIGÊNIO LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO, PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de oxigênio gasoso medicinal através de Demanda para atender aos Comandos Regionais I, II, III, IV, V, VI e VII, para uso em Viaturas de Resgate, visando atender as necessidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir; Empresa: OXILOPES OXIGÊNIO LTDA. Permanece inalterados os demais dados da empresa.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 meses, vigorando no período de 21/10/2023 a 20/10/2024.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: CBM, Programa: 524, Projeto Atividade: 2715/ 2729, Natureza de Despesa: 339030, Fonte: 15010100, Valor Total: R$ 186.437,25.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais termos aditivos. E por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente termo aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/17198.

DATA DE ASSINATURA: 20/10/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e o representante SIMONE FRANCO LOPES DE OLIVEIRA - OXILOPES OXIGÊNIO LTDA/CONTRATADA.

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