Legislação

D.O. nº28611 de 26/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 415-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 4-2023-147 - PAULO ANDRE FREITAS RIBEIRO - HABILITAÇÃO POSTERIOR - RETIFICADO

D.O. nº28611 de 26/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 430-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.03291 - DEUZENI REZENDE RIBEIRO

D.O. nº28611 de 26/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 429-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.03667 - Catarina Ramos Melo

ATO ADMINISTRATIVO N.º 430/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.03291 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 06.08.2023, em caráter vitalício, a Sra. DEUZENI REZENDE RIBEIRO, portadora da cédula de identidade n.º 036***7-5 SESP/MT e CPF n.º 790.***.***-20, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. LUIZ ALBERTO LEITE RIBEIRO, matrícula funcional n.º 10699, RG n.º 282***7-1 SESP/MT e CPF n.º 019.***.***-02, ocorrido em 06.08.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28611 de 26/10/2023ATO ADMINISTRATIVO 415-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 4-2023-147 - PAULO ANDRE FREITAS RIBEIRO - HABILITAÇÃO POSTERIOR - RETIFICADO

D.O. nº28611 de 26/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 430-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.03291 - DEUZENI REZENDE RIBEIRO

D.O. nº28611 de 26/10/2023ATO ADMINISTRATIVO N 429-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.03667 - Catarina Ramos Melo

D.O. nº28611 de 26/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 415-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 4-2023-147 - PAULO ANDRE FREITAS RIBEIRO - HABILITAÇÃO POSTERIOR - RETIFICADO

D.O. nº28611 de 26/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 429-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.03667 - Catarina Ramos Melo