Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00604

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00605

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00606

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00605 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5466	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	24.000.000,00
TOTAL			24.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5466	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1767	Construção de prédio múltiplo uso	0600	F	Anulação	4490	2.500.0000	24.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	10,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	24.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	24.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28621 de 13/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00604

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00605

D.O. nº28621 de 13/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00606

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00604

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00606