Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00602

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00604

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00605

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00604 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4775	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	250.000,00
TOTAL			250.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4775	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	250.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Anulação	3350	1.500.0000	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28621 de 13/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00602

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00604

D.O. nº28621 de 13/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00605

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00602

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00605