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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00601 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.707.904,79 (três milhões e setecentos e sete mil e novecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5192

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

133.000,00

5301

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.151.257,15

5308

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.045.208,60

5338

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

378.439,04

TOTAL

3.707.904,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5192

ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

27

812

521

1256

Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado

0800

F

Suplementação

4440

1.500.0000

133.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

27

812

521

1256

Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

133.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

133.000,00

PROCESSO : 5301

ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

27

812

521

1256

Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0000

2.151.257,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

27

812

521

1256

Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

2.151.257,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

2.151.257,15

PROCESSO : 5308

ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

27

812

521

1256

Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado

0600

F

Suplementação

4490

2.759.0000

1.045.208,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

27

811

521

1257

Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado

9900

F

Anulação

3390

2.759.0000

1.045.208,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Evento realizado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

1.045.208,60

PROCESSO : 5338

ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

27

812

521

1248

Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado

9900

F

Anulação

3390

1.759.0000

378.439,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

27

812

521

1256

Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0000

378.439,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

378.439,04

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).