Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00600

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00601

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00602

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00601 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.707.904,79 (três milhões e setecentos e sete mil e novecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5192	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	133.000,00
5301	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.151.257,15
5308	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.045.208,60
5338	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	378.439,04
TOTAL			3.707.904,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5192	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0800	F	Suplementação	4440	1.500.0000	133.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	133.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	133.000,00
PROCESSO : 5301	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	2.151.257,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	2.151.257,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	2.151.257,15
PROCESSO : 5308	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0000	1.045.208,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	2.759.0000	1.045.208,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	1.045.208,60
PROCESSO : 5338	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	378.439,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	378.439,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	378.439,04
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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