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D.O. nº28621 de 13/11/2023
Publicação novembro 03
D.O. nº28621 de 13/11/2023

Extrato Termo Receb - TAC Marlise Paetzold

D.O. nº28622 de 14/11/2023
Publicação novembro 04

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/01055.01

COMPROMISSÁRIO:MARLISE PAETZOLD MARAFON,portadora do RG nº: 45596605 SESP-PR, inscrita no CPF nº: 643.694.559-87, com endereço a Rodovia MT235, KM 122, S/Nº, Fazenda Aliança 03 (atual Fazenda Marajá), Sapezal-MT

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

R$ 52.810,064 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade mediante depósito em conta bancária indicada TAC/PBA Ag: 3834-2, Conta Corrente: 1042774-0, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/2023, celebrado entre a Compromissária e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº: 13259/2021, conforme DESPACHO Nº 29433/2023/CFIN/SEMA e DESPACHO Nº 30586/2023/GCONT/SEMA do processo SEMA-PRO-2023/01055-VIA GSSAS

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2023.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.

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