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D.O. nº28621 de 13/11/2023
EXTRATO 10-11-2023
D.O. nº28621 de 13/11/2023

Extrato 4º aditivo de prazo TCCA PCH Jauru

D.O. nº28621 de 13/11/2023
Extrato de Termo Aditivo PCH Jesuíta

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH JAURU SPE S/A

OBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo da execução do Termo de compromisso de compensação ambiental, ratificando a Cláusula Décima Primeira e as demais cláusulas e condições do termo. A Cláusula Décima Primeira passa a vigor com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente TCCA terá prazo de vigência prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do Extrato do Aditivo de Prazo do TCCA no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ralph Rueda eDrauzio Antonio Medeiros - representantes legais da PCH JAURU SPE S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.452.261/0001-70.

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