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D.O. nº28618 de 08/11/2023
Edital Conselho Pleno - 11ªReunião Ordinária - 2023
D.O. nº28621 de 13/11/2023

057 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7002209.2022

D.O. nº28621 de 13/11/2023
056 - EDITAL DE ARQUIVAMENTO - 7004445.2017

      TERMO DE INDEFERIMENTO E SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, que diante das informações prestadas pelo responsável técnico no projeto de PMFS/POA foram suficientes para a tomada de decisão da GEMF/CRF quanto ao indeferimento do pedido de prorrogação e suspensão imediata da AUTEX nº 3702/2022 e da CLCF nº 3702/2022, devendo o Responsavel Técnico apresentar o relatório conclusivo de exploração do PMFS juntamente com a cadeia de custodia;

Considerando a CI nº 110/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido de Indeferimento do pedido de prorrogação e suspensão da AUTEX nº 3702/2022 e CLCF nº 3702/2022;

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do pedido de prorrogação e suspensão da AUTEX nº 3702/2022 e CLCF nº 3702/2022 processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS, abaixo mencionado:

Protocolo

Interessado

Ato

7002209/2022

ESPOLIO DE ADAIR MIGUEL FORMIGHERI -

INVENTANRIANTE

MARIA DA ROSS STEFANELLO FORMIGHERI

CPF Nº 784667.761-68

PT nº 172167/GEMF/CRF/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2023.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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