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D.O. nº28621 de 13/11/2023
056 - EDITAL DE ARQUIVAMENTO - 7004445.2017
D.O. nº28621 de 13/11/2023

055 - EDITAL DE INDEFERIMENTO 7008623.2022

D.O. nº28621 de 13/11/2023
054 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, que em sua conclusão são favoráveis ao Indeferimento do processo nº 7008623/2022, tendo em vista que o Responsável Técnico/Representante Legal anexou aos autos o Oficio de fls. 146 (e-Sac), solicitando o Indeferimento do processo para a Fazenda Tigre XX, bem como a reprovação dos projetos digitais nº 291 (1ª Fase - Licenciamento) e 300 (2ª Fase - Manejo) para que assim sejam excluídos os devidos polígonos da propriedade;

Considerando que não foram emitidos títulos e ou documentos de PMFS/POA para o referido processo;

Considerando a CI nº 102/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido;

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS, abaixo mencionado:

Protocolo

Interessado

Ato

7008623/2022

TIGRE INVESTIMENTOS S/A

CNPJ Nº 06.107.371/0004-04

FAZENDA TIGRE XX

CI CIRCULAR Nº 102/SUGF/SEMA-MT/2023

PT N°171491/GEMF/CRF/SUGF/2023­­­

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2023.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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