Aguarde por favor...
D.O. nº28621 de 13/11/2023
055 - EDITAL DE INDEFERIMENTO 7008623.2022
D.O. nº28621 de 13/11/2023

054 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

D.O. nº28623 de 16/11/2023
Edital Retificador nº 03 ao Edital 014-2023

      TERMO DE INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando no Parecer Técnico de Arquivamento emitido pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada-CRAQC, para que sejam tomadas as providencias no que tange o Indeferimento do plano e a Finalização do processo abaixo, consoante os artigos art. 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015, e ainda os art. 15º e art. 21 da Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014, haja vista, que a área requerida já foi autorizada através da AQC nº 5186/2023 e a mesma está válida até 15/05/2024.

Considerando a CI nº 105/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC.

Diante das Considerações acima DETERMINO o Indeferimento e Finalização do processo abaixo:

Protocolo

Interessado

Ato

7000932/2023

HYGOR FERNANDO GARCIA ABBADIE

CPF Nº 015.316.101-96

FAZENDA LAGOA AZUL

CI CIRCULAR Nº 238/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°171351/CRAQC/SUGF/2023­­­

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2023.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital