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D.O. nº28619 de 09/11/2023
Extrato de publicação do 7º TA do CTR 072.2018
D.O. nº28621 de 13/11/2023

Dispensa 076-2023 - aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial

D.O. nº28622 de 14/11/2023
Extrato de publicação do CTR 181.2023 - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 076/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial OJN/007/CPPGE/2023 às fls. (359-401), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2023/37506

OBJETO: “Aquisição de insumos, com a finalidade de atender demanda judicial para os pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 76.903,10 (Setenta e seis mil novecentos e três reais e dez centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Assinado Digitalmente nos autos)

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