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D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORTARIA Nº 524/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA Nº 113/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28623 de 16/11/2023
PORTARIA Nº 525/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 113/2023/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 090/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 28/08/2023, página 56, e aditada pela Portaria n° 093/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19/09/2023, página 32.

Art. 2º Manter os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2023.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN-MT

(original assinada)

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