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D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCR nº 4496/2023
D.O. nº28621 de 13/11/2023

TCR nº 4518/2023

D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCR nº 4563/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4518/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Jair Ribeiro Calvo, CPF sob o nº 240.320.009-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Minas Gerais, inscrito no SIMCAR CAR MT103787/2017 e CAR Federal nº MT-5106109-7131DF08678F4DE28FCF165DF695D75A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para área de preservação permanente e 10 (dez) anos para Área de Uso Restrito. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. SIGNATÁRIOS: Jair Ribeiro Calvo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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