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D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCR nº 4518/2023
D.O. nº28621 de 13/11/2023

TCR nº 4563/2023

D.O. nº28621 de 13/11/2023
TERMO DE RETIFICAÇÃO - 7002819.2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4563/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Fernando Henrique da Silva Morando, CPF sob o nº 368.188.718-79, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Maju I, inscrito no SIMCAR CAR MT143913/2018 e CAR Federal MT5106257-28FB8F64F58F4F44A236EAEBE999915F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Xavantina/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para área de preservação permanente e 15 (quinze) anos para Área de Uso Restrito. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. SIGNATÁRIOS: Fernando Henrique da Silva Morando e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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