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D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCC nº 4496/2023
D.O. nº28621 de 13/11/2023

TCR nº 4462/2023

D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCR nº 4496/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4462/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  JOSÉ ABEL PORTO DE ALMEIDA, CPF sob o nº 029.410.546-85, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Gabriel, inscrito no SIMCAR CAR MT84663/2019 e CAR Federal nº MT5106109- DC7568DEA1AF4C51AE3109908286D317. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para área de preservação permanente. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ABEL PORTO DE ALMEIDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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