Aguarde por favor...
D.O. nº28620 de 10/11/2023
PROCESSO 272492 - CARLOS ALBERTO POLATO
D.O. nº28621 de 13/11/2023

TCC nº 4496/2023

D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCR nº 4462/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4496/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Maria de Lourdes da Silva, CPF nº 407.032.661-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MONTE VERDE, inscrito no SIMCAR CAR MT129855/2017 e CAR Federal MT5104104-120C34DD85C74D97B4332F993E8BC180. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 293,6641 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: Maria de Lourdes da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital