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D.O. nº28620 de 10/11/2023
DECRETO Nº 108-23 Exoneração -CAMILA ALESSANDRA (5) (1)
D.O. nº28620 de 10/11/2023

EXTRATO - TERMO DE SUPENSÃO - CTT N° 429-2021-PMC

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORTARIA 76-2023 GISC - CIRURGICA AL-STYN

EXTRATO DO TERMO DE SUSPENSÃO AO CONTRATO N° 429/2021/PMC

O MUNICIPIO DE CUIABÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 15.084.338/0001-46, COM SEDE NA RUA GENERAL ANÍBAL DA MATA, Nº 139, NO BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CEP 78.043-268, NA CIDADE DE CUIABÁ-MT, NESTE ATO REPRESENTADO PELA INTERVENTORA DO ESTADO NA SAÚDE DE CUIABÁ CONFORME DECRETO ESTADUAL N° 164/2023, A SRA. DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 13529820 SSP/MT E INSCRITA NO CPF SOB O N° 704.705.531-20, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA BIOSEG SEGURANÇA DO TRABALHO S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.906.740/0001-24, COM SEDE NA AVENIDA TANCREDO NEVES, Nº 2492, NO BAIRRO CENTRO NORTE, EM SORRISO/MT, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE, SR. WILLIAN DE LIMA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 001468162 SSP/MS E INSCRITO NO CPF SOB O N° 023.113.381-29, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, TEM ENTRE SI JUSTO E AVENÇADO O PRESENTE TERMO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR DEFINIDAS:

OBJETO: A CONTRATANTE RESOLVE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 78, INCISO XIV, DA LEI Nº 8.666/93, SUSPENDER O CONTRATO Nº 429/2021/PMC, FIRMADO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

DO MOTIVO:  A SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 429/2021/PMC, DECORRENTE DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021/PMC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.872/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE CUIABÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, E A EMPRESA BIOSEG SEGURANÇA DO TRABALHO S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.906.740/0001-24, TERÁ EFEITOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE TERMO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IOMAT).

A SUSPENSÃO É MOTIVADA PELA POSSIBILIDADE PELO REGIME JURÍDICO CONTRATUAL DA LEI Nº 8666/93 QUE PERMITE A ADMINISTRAÇÃO SUSPENSER A EXECUÇÃO POR ORDEM ESCRITA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 78, XIV A LEI Nº 8.666/93.

DO RETORNO: A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER RETOMADA MEDIANTE ORDEM ESCRITA DA CONTRATANTE E PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL PARA EFICÁCIA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O PRESENTE INSTRUMENTO É DECORRENTE DO QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.872/2020, VINCULADO AO CONTRATO Nº 429/2021/PMC, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021/PMC, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS EM ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, BEM COMO ATENDIMENTOS CLÍNICOS E EMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL PARA ATENDIMENTO AO E-SOCIAL COM AS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO DE DADOS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PARA REGISTRAR, EMISSÃO DE RELATÓRIOS JUNTAMENTE COM APLICATIVO BUSINESS INTELLIGENCE PARA MONITORAMENTO DE INDICADORES EM TEMPO REAL, E AMPARADO LEGALMENTE NO ART. 78, XIV A LEI Nº 8.666/93.

CUIABÁ-MT, 07  DE NOVEMBRO DE 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

INTERVENTORA

Decreto Estadual n° 164/2023

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