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D.O. nº28620 de 10/11/2023
AVISO DE COTAÇÃO 046.2023 - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO - Copia
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORTARIA 75-2023-DA COMISSAO ACS E ACE

D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 39-2023 - EXONERAÇÃO - LUCAS GABRIEL ALMEIDA DE BARROS

PORTARIA Nº  75 /2023/GISC

Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público de destinado ao Provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate de Endemias- ACE, do Município de Cuiabá/Mato Grosso.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea c, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a decisão judicial proferida nos autos do pedido de Representação com Pedido de Intervenção nº. 1017735-80.2022.8.11.0000 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelece que a intervenção deverá realizar a Elaboração de Processo Seletivo Público para contratação de ACS, na forma do § 4o do art. 198 da Constituição Federal, para cobertura completa das áreas mapeadas no município de Cuiabá;

CONSIDERANDO, por fim, as justificativas apresentadas no bojo do Processo Administrativo MVP nº 00.079.701/2023-1,

RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para o Provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate de Endemias- ACE.

Art. 2º Integram a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público:

I - Presidente: Jaqueline Vitoy Curvo;

II - Membro: Victor André Rodrigues Dos Santos;

III - Membro: Heloisa Espirito Santo Camargo;

Art. 3º A Comissão Organizadora realizará todos os trabalhos necessários à realização do Processo Seletivo Público, incluindo a sua organização, coordenação, execução e conclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora

Decreto Estadual nº 164/2023

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