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D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORTARIA 75-2023-DA COMISSAO ACS E ACE
D.O. nº28622 de 14/11/2023

ATO 39-2023 - EXONERAÇÃO - LUCAS GABRIEL ALMEIDA DE BARROS

D.O. nº28622 de 14/11/2023
AVISO DE COTAÇÃO 053.2023 - PROCESSO SELETIVO

ATO Nº 39/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido, do(a) servidor(a) relacionado(a) abaixo:

ITEM

MATRICULA

NOME

CARGO

A PARTIR DA DATA DE

PROCESSO MVP Nº

1

4921314

LUCAS GABRIEL ALMEIDA DE BARROS

AGENTE DE SAÚDE

09/11/2023

101.039/2023

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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