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D.O. nº28620 de 10/11/2023
Termo de Cancelamento 42080-2022
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PROCESSO 272492 - CARLOS ALBERTO POLATO

D.O. nº28621 de 13/11/2023
TCC nº 4496/2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 044/SEMA/MPE/2023 - PROCESSOS N. 269688/2017 E 272492/2017

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CARLOS ALBERTO POLATO, inscrito no CPF n. 266.116.001-91, residente na Rua Paranatinga, nº 654, escritório 3/4 - Centro, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000. OBJETO: O compromissado juntou aos autos cópia das Licenças Prévias de Instalação e de Operação que autorizam o funcionamento das atividades objeto dos Autos de Infração nº 17044E e 17038E e dos Termos de Embargo nº 17013E e 17011E. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Polato, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 269688/2017 E 272492/2017

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