Legislação

D.O. nº28248 de 20/05/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_014_2022

D.O. nº28258 de 03/06/2022

Edital de Intimação Autos de Infração SUF 05-2022

D.O. nº28259 de 06/06/2022
Edital de Intimação Autos de Infração 02-06 GASUB

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
PROJETO MATRINXÃ V	ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO RIO DOS PEIXES	JUARA - MT	04.194.092/0001-49	22204029 25/02/22	22203071 24/02/22	W 57° 52’ 4,373” S 10° 37’ 2,212”
SÍTIO SÃO JOSÉ	JOSÉ LORDEIRO DA SILVA	TERRA NOVA DO NORTE - MT	151.861.052-87	21204518 05/11/21	21203998 05/11/21	W 54° 47’ 34,71” S 10° 24’ 17,62”
FAZENDA FLORESTAL	AGROPECUÁRIA VILLALOBOS LTDA	JUARA - MT	03.694.461/0001-08	22044334 25/02/22	22043468 25/02/22	W 56° 55’ 42,02” S 10° 51’ 27,555”
SÍTIO SÃO MATEUS	ANTONIO JOÃO ROSENO	JUÍNA - MT	345.852.571-87	22044995 17/03/22	22043674 17/03/22	W 59° 4’ 48,735” S 10º 57’ 58,354”
FERNANDES II	FERNANDO JOPE	NOVO MUNDO - MT	019.031.551-26	22044332 25/02/22	22043465 25/02/22	W 55° 10’ 9,499” S 10° 1’ 31,249”
FAZENDA VÓ MARIA V	PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS	VILA RICA - MT	12.877.844/0001-02	22044070 14/01/22	22043082 14/01/22	W 50° 36’ 6,437” S 10° 17’ 25,165”
FAZENDA RINCÃO	HÉLIO CAETANO FERREIRA	LUCIARA - MT	046.888.561-72	22044333 25/02/22	22043466 25/02/22	W 50° 54’ 11,974” S 10° 51’ 2,933”
FAZENDA CALIFORNIA DO XINGÚ	DINALVA LOURENÇO MARTINS BORGES	MARCELÂNDIA - MT	532.964.271-04	22044074 18/01/22	22043095 18/01/22	W 53° 40’ 56,87” S 10° 33’ 25,171”
SÍTIO SANTA LUZIA	APARECIDA MINSON	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	621.983.781-91	22044456 14/03/22	22043629 14/03/22	W 55° 33’ 35,152” S 16° 2’ 22,478”
FAZENDA PALMITAL	ANTÔNIO PAWLAK NETO	MARCELÂNDIA - MT	631.711.631-87	22044417 08/03/22	22043575 08/03/22	W 54° 6’ 39,640” S 11° 15’ 54,276”
	JOSEMAR CORDEIRO DO NASCIMENTO	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	035.033.201-05		150014 18/11/21	W 56° 2’ 4,54” S 15° 53’ 10,60”
	DAMIANA SANTANA DE MELO	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	615.732.561-53		196977 30/10/21	W 56° 5’ 6,01” S 15° 51’ 41,95”
FAZENDA SANTO ANDRÉ	ANDRÉ AVELINO BENEDETTI	UNIÃO DO SUL - MT	105.717.799-72	22044349 03/03/22	22043493 03/03/22	W 54° 19’ 37,585” S 11° 25’ 12,588”
FAZENDA NAIRZINHA	ISABEL ALTENFELDER SANTOS BORDIN	COMODORO - MT	030.768.238-25		21213133 22/10/21	W 60° 23’ 04,49” S 13° 29’ 49,00”
SÍTIO BOA ESPERENÇA	MARIDALVA DAMACENO DA SILVA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	775.404.761-68	22034390 07/03/22	22033543 07/03/22	W 54° 33’ 14,227” S 10° 25’ 16,909”
FAZENDA SANTA CLARA	NEUSA ALVES DE MENEZES PIO	SÃO JOSÉ DO POVO - MT	514.149.531-00	22044117 25/01/22	22043153 25/01/22	W 54° 15’ 31,981” S 16° 21’ 29,591”
	RAIMUNDO NICOLAU DA SILVA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	118.559.911-87	22034421 09/03/22	22033580 09/03/22	W 53° 56’ 17,99” S 10° 10’ 40,00”
FAZENDA RUBINI	(ESPÓLIO) BRUNO RUBINI	UNIÃO DO SUL - MT	132.243.529-49		22033671 16/03/22	W 54° 24’ 24,047” S 11° 34’ 59,001”
FAZENDA ESSÊNCIA	CITEP EMPREENDIMEN-TOS IMOBILIÁRIOS LTDA	NOBRES - MT	17.858.258/0001-26	21204495 22/10/21	21203936 22/10/21	W 55° 41’ 34” S 14° 24’ 27”
FAZENDA ALFA 4	JOÃO ADEMAR RODRIGUES	RESERVA DO CABAÇAL - MT	498.592.009-63	22044353 03/03/22	22043501 03/03/22	W 58° 22’ 22,632” S 14° 51’ 11,524”
FAZENDA CAÇULA	ATIR SCHWARTZ	NOBRES - MT	581.614.491-04	22044309 22/02/22	22043434 22/02/22	W 56° 0’ 7,569” S 14° 23’ 56,977”
SÍTIO PONTUAL	ELVES JOSÉ DOS SANTOS	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	029.549.001-21	22044503 17/03/22	22043687 17/03/22	W 54° 22’ 19,208” S 10° 25’ 26,727”
BALNEÁRIO PONTE DE FERRO	FERREIRA DA SILVA NETTO LTDA	CUIABÁ - MT	04.009.909/0001-61		22013970 06/04/22	W 55° 58’ 27,22” S 15° 32’ 27,23”
FAZENDA SOL NASCENTE	GERALDO MADEIRA AGUIAR	JUÍNA - MT	013.209.719-20		22033834 30/03/22	W 56° 04’ 29” S 15° 34’ 14”
FAZENDA SÃO JOSÉ	GIOVANNI PEREIRA CAMACHO ROQUE	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	709.652.691-91	22044703 05/04/22	22043940 05/04/22	W 56° 21’ 0,409” S 11° 59’ 1,532”
FAZENDA IPÊ AMARELO	MARCOS LEVI BERNIVIG	CLÁUDIA - MT	890.122.320-15		22033683 18/03/22	W 55° 0’ 50,237” AS 11° 35’ 4,009”
SÍTIO SOL NASCENTE	SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA	ALTA FLORESTA - MT	013.675.178-42	22034689 05/04/22	22033914 05/04/22	W 56° 1’ 44” S 09° 53’ 2”
SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA	ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	862.297.701-30	22044449 14/03/22	22043622 14/03/22	W 55° 44’ 47,297” S 16° 13’ 34,504”
FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS	ODILZO JOSE CALIARI	COMODORO - MT	576.630.090-53		21213135 22/11/21	W 59° 48’ 32,00” S 13° 37’ 00,00”
	N. L. LEAL & CIA LTDA	ALTA FLORESTA - MT	30.163.348/0001-60		22203049 30/01/21	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
SÍTIO SALTO DO CÉU	ADILSON PEREIRA DOS SANTOS	COTRIGUAÇU - MT	566.373.572-00	22044266 18/02/22	22043371 18/02/22	W 58° 55’ 29,392” S 09° 11’ 53,322”
FAZENDA BRUMADO DAS EMAS	ANTONIO FIGUEIREDO MEI	JACIARA - MT	019.883.238-94	22044451 14/03/22	22043624 14/03/22	W 55° 20’ 36,214” S 16° 2’ 44,568”
FAZENDA CACHOEIRA	(ESPÓLIO) DIÓGENES TOESCA DE AQUINO	PRIMAVERA DO LESTE - MT	047.230.118-70	21204551 08/11/21	212031028 08/11/21	W 54° 34’ 3” S 14° 55’ 52”
FAZENDA SANTA MATILDA e SÃO SEBASTIÃO	SUEL ABUJAMRA	APIACÁS - MT	005.549.878-72		21213106 09/10/21	W 57° 32’ 34,548” S 09° 21’ 32,112”
FAZENDA IBIZA-VALÊNCIA-GRANADA- ANDORRA e BARCELONA	JOSÉ LEANDRO OLIVI PERES	NOVA GUARITA - MT	279.735.388-95	21204583 17/11/21	212031082 17/11/21	W 55° 27’ 30” S 10° 8’ 45”
SÍTIO ESPERANÇA LOTE 02	LEANDRO KUHN	NOVA LACERDA - MT	008.299.810-80	22044234 14/02/22	22043324 14/02/22	W 59° 30’ 36,511” S 14° 22’ 54,141”
ESTÂNCIA SOLIDÃO	JOSÉ LAUREANO DE SOUSA OLIVEIRA	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	034.767.641-33	22044249 14/02/22	22043342 14/02/22	W 56° 14’ 32,309” S 10° 47’ 34,86”
FAZENDA ADRIANA II	CLAUDECIR FRANCISCO CENEDESE	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	482.258.351-15	22034725 06/04/22	22033976 06/04/22	W 56° 59’ 11” S 13° 27’ 10”
FAZENDA MINA DE OURO	JOSÉ FRANCISCO DE MORAES	PARANATINGA - MT	243.637.070-20	21204539 06/11/21	212031015 06/11/21	W 54° 10’ 4” S 14° 4’ 3”
SÍTIO SERRA AZUL	ANTÔNIO NUNES DIAS	ARIPUANÃ - MT	502.843.471-91	22204027 23/02/22	22203069 23/02/22	W 60° 1’ 47,432” S 09° 53’ 38,828”
SÍTIO SANTA CLARA	ANTÔNIO PEREIRA DE ANDRADE	ARIPUANÃ - MT	237.991.962-34	21204610 10/12/21	21203993 10/12/21	W 60° 20’ 35,991” S 09° 18’ 48,993”
	CLEBER HENRIQUE SARTORI	BARRA DOS BUGRES - MT	488.828.101-78		21203892 07/10/21	W 55° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
FAZENDA RODA VIVA	CLERIO KRAUZER KLITSKE	COLNIZA - MT	742.118.461-91	22204016 07/02/22	22203055 07/02/22	W 59° 3’ 37,102” S 09° 14’ 6,183”
MADEIREIRA COPIUBA	E. B. PEREIRA MADEIRAS	COLNIZA - MT	32.611.081/0001-52		21203867 30/09/21	W 56° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”
PA NANATAL SÍTIO SEM DENOMINAÇÃO	LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS	COLNIZA - MT	024.184.661-75	22204020 14/02/22	22203060 14/02/22	W 59° 8’ 20,769” S 09° 45’ 12,401”
SÍTIO PEDRA GRANDE	LUCIANO RODRIGUES PINHEIRO	COLNIZA - MT	007.908.861-97	22204010 21/01/22	22203040 21/01/22	W 59° 23’ 28,323” S 09° 21’ 41,740”
SÍTIO PEDACINHO DO PARAÍSO	REINALDO VIEIRA SOARES	ARIPUANÃ - MT	047.548.261-16	22204025 23/02/22	22203067 23/02/22	W 60° 3’ 49,898” S 09° 57’ 0,205”
SÍTIO MUTUM	VALDESON RODRIGUES DE SOUZA	ARIPUANÃ - MT	032.333.741-43	22204026 23/02/22	22203068 23/02/22	W 59° 27’ 1,041” S 09° 50’ 24,446”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	CARLITO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR	COLNIZA - MT	030.796.231-85	22044128 26/01/22	22043169 26/01/22	W 59° 11’ 13,250” S 09° 38’ 12,082”
SÍTIO SOL NASCENTE	CELIO ADÃO GRILLOW LOPES	NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT	001.353.751-26	22044395 08/03/22	22043549 08/03/22	W 57° 17’ 23,806” S 11° 25’ 44,999”
FAZENDA MOREIRA	DIEGO ASSUNÇÃO COSTA MOREIRA	JUÍNA - MT	018.722.206-14	22044474 14/03/22	22043650 14/03/22	W 58° 46’ 34,129” S 11° 54’ 7,209”
SÍTIO SANTA RITA	EVA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA	NOVA MARINGÁ - MT	567.837.012-04	22044739 07/04/22	22043999 07/04/22	W 56° 47’ 0,168” S 12° 52’ 17,266”
SÍTIO ALIANÇA	GETÚLIO MESSIAS LAURENCO	COLNIZA - MT	720.107.892-53	22044264 18/02/22	22043368 18/02/22	W 59° 1’ 23,941” S 09° 23’ 10,083”
SÍTIO JANDAIA II	MARCELO RODRIGUES DIAS	TERRA NOVA DO NORTE - MT	025.698.581-29	22044469 14/03/22	22043645 14/03/22	W 54° 51’ 23,772” S 10° 28’ 9,433”
	JL CANTELLE LTDA ME	REALEZA - PR	09.652.304/0001-08		21203798 15/09/21	W 54° 44’ 24,83” S 17° 29’ 1,4”
FAZENDA SÃO JOÃO	SÉRGIO EDUARDO MORAES	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	520.103.841-72	22044331 25/02/22	22043464 25/02/22	W 51° 21’ 41,017” S 12° 55’ 2,534”
FAZENDA SUPREMA	VALTER FISCHER	ITAÚBA - MT	710.735.828-68	22044599 28/03/22	22043804	W 55° 42’ 51,859” S 11° 8’ 1,521”
SÍTIO PLANALTO PA MIRANDA ESTÂNCIA	MOISES DE ALMEIDA PEREIRA	COMODORO - MT	029.737.411-73	22044200 08/02/22	22043262 08/02/22	W 59° 55’ 14,278” S 13° 25’ 53,368”
FAZENDA MORRO DO MEIO	SALEM ZUGAIR	CUIABÁ - MT	001.723.831-53		22033873 05/04/22	W 56° 04’ 29” S 15° 34’ 14”
FAZENDA SCHARWAZBACH	OLDI SCHWARZBACH	MARCELÂNDIA - MT	195.484.43953	22044243 16/02/22	22043336 16/02/22	W 54° 9’ 52,563” S 11° 14’ 29,203”
RVR TRANSPORTE RODOVIÁRIO	RVR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME	VÁRZEA GRANDE - MT	14.394.085/0001-44		21203923 07/10/21	W 52° 15’ 3” S 15° 53’ 37,1”
SÍTIO DIAMANTE NEGRO	DIEGO WALLAS OLIVEIRA FERREIRA	JUÍNA - MT	048.23.931-86	22044731 06/04/22	22043986 06/04/22	W 59° 3’ 2,357” S 10° 59’ 11,032”
FAZENDA ALVORADA DA SERRA	IDOALDO RODRIGUES MOREIRA	JACIARA - MT	136.963.190-15	22044577 25/03/22	22043780 25/03/22	W 55° 18’ 52,886” S 16° 4’ 51,332”
PA SÃO JOSÉ DA VILA RICA - LOTE 88	MANOEL TIBURCIO LIBORIO	VILA RICA - MT	010.204.201-20	22044072 17/01/22	22043086 17/01/22	W 51° 3’ 2,002” S 10° 11’ 57,589”
FAZENDA SÃO LEOPOLDO	PERGENTINO MANCIOLA	JUÍNA - MT	650.061.199-34	22034648 30/03/22	22033856 30/03/22	W 58° 24’ 40,00” S 11° 45’ 40,00”
PISCICULTURA CASCALHO	VALDELIRIO AGOSTINETTO	NOBRES - MT	384.037.301-87		22013612 18/02/22	W 55° 58’ 54,00” S 14° 39’ 32,00”
FAZENDA SÃO JORGE	SAMI MAHMOUD ARABI	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	014.298.431-01	21204587 17/11/21	212031086 17/11/21	W 56° 24’ 29” S 15° 33’ 50”
FAZENDA FABIANO	EVANDRO CITADELLA	NOVA UBIRATÃ - MT	848.748.131-00	22044303 22/02/20	22043419 22/02/22	W 54° 40’ 48,187” S 12° 40’ 1,782”
FAZENDA CONQUISTA	LAUDIO ALVES ENEQUIO	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	794.768.211-91	22044369 03/03/22	22043520 03/03/22	W 53° 37’ 49,674” S 10° 28’ 44,699”
FAZENDA BANANAL	DEUDET ALVES DE SOUZA	NOBRES - MT	008.008.641-15	21204497 22/10/21	21203938 22/10/21	W 56° 22’ 23’ S 14° 39’ 23’
SÍTIO SANTA MARIA	OGIANO OLIVEIRA DE FRANÇA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	286.599.918-18	22044431 10/03/22	22043594 10/03/22	W 54° 33’ 32,215” S 10° 22’ 39,853”
FAZENDA PARAÍSO	OZANE ANTONIO BARBOSA	SERRA NOVA DOURADA - MT	847.256.801-68	22034737 07/04/22	22033997 07/04/22	W 51° 22’ 21,954” S 11° 55’ 25,932”
LOTE 03	NEIVA CLAIR SCHULTZ	SORRISO - MT	696.298.030-20	21204575 13/11/21	212031068 13/11/21	W 55° 21’49” S 13° 16’ 40”
SÍTIO 3 GERAÇÕES	LENDRO ZITKOSKI	COLNIZA - MT	524.347.619-68	22044273 21/02/22	22043379 21/02/22	W 59° 22’ 10,045” S 09° 33’ 20,463”
PA JAPURANA - LOTE 300	GEOVA LOPES DOS SANTOS	NOVA BANDEIRANTES - MT	817.696.951-68	22044484 16/03/22	22043663 16/03/22	W 58° 4’ 9,226” S 10° 20’ 58,09”
SÍTIO BOA SORTE	SILAS DE OLIVEIRA SILVA	COLNIZA - MT	011.079.121-56	22204035 25/02/22	22203078 25/02/22	W 59° 4’ 8,622” S 09° 23’ 37,894”
F.F. MADEIRAS	F.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	NOVA BANDEIRANTES - MT	32.066.141/0001-01		22203032 16/01/22	W 56° 58’ 59,92” S 15° 39’ 26,86”

Cuiabá, 25 de maio de 2022.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Em substituição (Portaria 73/2019)

SEMA/MT

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D.O. nº28248 de 20/05/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_014_2022

D.O. nº28258 de 03/06/2022

Edital de Intimação Autos de Infração SUF 05-2022

D.O. nº28259 de 06/06/2022Edital de Intimação Autos de Infração 02-06 GASUB

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_014_2022

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