Aguarde por favor...
D.O. nº28619 de 09/11/2023
Resol CPPGE nº 110- Regulamenta a utilização dos recursos do FUNJUS
D.O. nº28619 de 09/11/2023

OJN 020-2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
Minuta de Extrato - ACAMARC

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 020/CPPGE/2023

Regulamenta Parecer Referencial para adesão a contrato de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos firmados pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde.

Considerando a necessidade de orientação uniforme à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos processos que versam sobre adesão a contrato de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos firmados pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde;

Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Ordinária do dia 26 de outubro de 2023 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 2892/CPPGE/2023 - SIGADOC PGE-PRO-2023/17014;

Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.

RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO- NORMATIVA:

Art. 1º Ficam as áreas competentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais autorizadas a dar prosseguimento adesão a contrato de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos firmados pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde, sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão ou Subprocuradoria-Geral da Aquisições e Contratos, para análise jurídica, desde que se ajustem ao Parecer Referencial aprovado no processo nº 2892/CPPGE/2023 - SIGADOC PGE-PRO-2023/17014.

Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Referencial mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de licitações e contratos, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.

Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Referencial aprovado no processo nº 2892/CPPGE/2023 - SIGADOC PGE-PRO-2023/17014 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.

Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.

Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

HOMOLOGO

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital