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D.O. nº28619 de 09/11/2023
PORTARIA N.839/2023
D.O. nº28619 de 09/11/2023

PORTARIA N.838/2023

D.O. nº28619 de 09/11/2023
PORTARIA N.836/2023

Portaria n.º 838/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JESUEL ANTONIO DIAS, matrícula 70652, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1191/2023-139:

Averbem-se: 03 meses de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CUIABÁ - CUIABÁ-PREV em 21/09/2021 sob o Nº 001457/2021.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/10/1997 a 31/12/1997

3 Meses

Município de Cuiabá

Professor

Obs: Foram omitidos os períodos a partir de 01/02/2000, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 8 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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