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D.O. nº28619 de 09/11/2023
Portaria 795-2023-GBSES
D.O. nº28619 de 09/11/2023

802 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG (1)

D.O. nº28619 de 09/11/2023
803 - RONDONÓPOLIS JUNHO 2023

PORTARIA 802/2023/GBSES

NOMEIA SERVIDORES COM PERFIL MÉDICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA SAÚDE/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo Art. 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 198, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde;

CONSIDERANDO A Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e Articulação Interfederativa;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/2006/GM/MS, que contempla o Pacto Firmado entre os Gestores do SUS, em suas três dimensões: pela vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

CONSIDERANDO a Portaria 785/2023/GBSES, que altera a Portaria nº 113/2018/GBSES, veiculada no DOE nº27372 de 25 de outubro de 2023, que estabelece as atribuições gerais e específicas da função de médicos reguladores no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, e revoga a Portaria Nº 662/2023/GBSES, veiculado no DOE Nº. 28582, de 13 de Setembro de 2023.

CONSIDERANDO que o artigo 3º da citada portaria determina, em seu Anexo XI - item C - o cumprimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de forma presencial, na sede da Unidade de Saúde da Administração Pública de sua referência, sendo Escritório Regional de Saúde onde não tenha sido implantado a Central de Regulação presencial e Complexo Regulador do nível central da SES que atuam como Responsável Técnico - RT.

CONSIDERANDO a importância de manter, de forma contínua e ininterrupta, a supervisão médica dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde pública como forma de resguardar o interesse público, e evitar ônus ao erário;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de responsáveis técnicos, com atribuições distintas, de acordo com o respectivo setor de lotação:

1 - Victor Rodrigues, matrícula 93948, servidor efetivo, perfil médico - supervisor, fiscal de contratos, responsável técnico pela equipe de médicos supervisores do setor de Serviço de Atenção Domiciliar SAD/Home Care, da Superintendência de Regulação da Saúde, conforme com a CI N° 127653/2023/SUREG/SES;

2 - Hudson Marcelo da Costa - matrícula 94372, servidor efetivo, perfil médico, Regulador e Supervisor, responsável técnico pelo monitoramento, controle e avaliação dos serviços hospitalares, bem como regulação de todos os procedimentos eletivos do Hospital Estadual Louisite Ferreira da Silva - Hospital Metropolitano, conforme CI Nº 128454/2023/CATCR/SES;

3 - Emanuel Marcos de Souza Miranda - matrícula 96680 - servidor efetivo, perfil médico, Regulador e Supervisor, responsável técnico pelo monitoramento, controle e avaliação dos serviços hospitalares, bem como regulação de todos os procedimentos eletivos do Hospital Estadual Santa Casa, conforme CI Nº 128454/2023/CATCR/SES;

4 - José Alfredo Sejopoles, matrícula 108572 e Márcio Luiz Benevides, matrícula 112013, servidores efetivos, perfil médico, Reguladores e Supervisores, responsáveis técnicos pelos serviços de oncologia, bem como monitoramento, controle e avaliação da regulação oncológica realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme CI Nº 128454/2023/CATCR/SES;

5 - Heloise Helena Siqueira Borges, matrícula 100015, servidora efetiva, perfil médica, responsável técnica da Coordenadoria Estadual de Transplantes, em consonância com o Artigo 6º, §4º da Portaria de Consolidação n º 04 de 03/10/17, conforme CI Nº 127398/2023/COTRAN/SES;

Art. 2º Os servidores públicos acima nomeados permanecerão sob à gestão sua chefia imediata da Superintendência de Regulação da Saúde/SUREG.

Art. 3º As atribuições decorrentes da presente portaria, não ensejarão aos servidores o aumento de remuneração.

Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de Novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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