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D.O. nº28605 de 18/10/2023
Extrato -Termo de Cooperação N. 0349-2023 SEFAZ X Município de Primavera do Leste - USC
D.O. nº28618 de 08/11/2023

Extrato do Termo de Cooperação nº 001_2023 - SEFAZ e SEPLAG para o PROFISCO II

D.O. nº28618 de 08/11/2023
Extrato do Termo de Cooperação nº 002_2023 - SEFAZ e CGE para o PROFISCO II

 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2023 - PROFISCO II - MT

PROTOCOLO: SEFAZ-DIC-2023/24400

Termo de Cooperação que entre si celebram Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para estabelecimento de obrigações recíprocas no contexto do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II - BR-L 1539.

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo o estabelecimento de obrigações recíprocas dos Partícipes na execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal de Estado do Mato Grosso - PROFISCO II - MT(doravante denominado “Programa”), a ser financiado parcialmente com recursos do Contrato de Empréstimo nº  5393/OC-BR, firmado entre o Estado de Mato Grosso o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID em 26/05/2023 (doravante denominado “Contrato de Empréstimo”).

O objeto do Programa é contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado por meio da: (i) modernização da gestão fazendária; (ii) melhoria da administração tributária; e (iii) melhoria da gestão do gasto público.

DOS RECURSOS: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as Partes, cabendo a cada um prover o custeio das tarefas necessárias à consecução das atividades assumidas neste instrumento.

VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, até a data de encerramento do Prazo Original de Desembolsos definido no Contrato de Empréstimo nº  5393/OC-BR (BR-L 1539), ou suas prorrogações.

ASSINAM: pela SEFAZ/MT, o Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo e pela SEPLAG/MT, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos.

Cuiabá 31 de outubro de 2023

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