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D.O. nº28618 de 08/11/2023
Publicação novembro 01 -
D.O. nº28618 de 08/11/2023

Extrato Notificação oficio n°06463

D.O. nº28619 de 09/11/2023
EXTRATO 08-11-2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 06463/2023/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2023/31432 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 007/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ: 37.138.420/0001-49.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 007/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de auxiliar de administração para atender a demanda da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/31432, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: K12 CONSULTORIA , PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do contrato nº 007/2023 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 005/GECON/SEMA/2023 elaborado pelo setor Gerência de Gestão  de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(Original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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