Aguarde por favor...
D.O. nº28617 de 07/11/2023
Termo de Cancelamento 45853-2022
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCC nº 2867/2022

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 4358/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2867/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Mocellin, CPF nº 431.157.999-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA LÚCIA I, inscrito no SIMCAR CAR MT340/2019 e CAR Federal nº MT-5106224- EF9B80D2A0F94B149C1AC11D745132BB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 92,6166 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Mocellin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital