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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 2867/2022
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCC nº 4358/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 4400/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4358/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vivaldo Marques Luiz,  CPF nº 203.333.311-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GRÃO DE OURO, inscrito no SIMCAR CAR MT177569/2019 e CAR Federal nº MT5106216-2D2F722FD9FF40AD9D04E12C2D7214FA OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 298,5920 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. SIGNATÁRIOS: Vivaldo Marques Luiz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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