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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 1348/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 2867 2022

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 3627/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2867/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Mocellin, CPF nº 431.157.999-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA LÚCIA I, inscrito no SIMCAR MT340/2019 e CAR Federal MT-5106224-EF9B80D2A0F94B149C1AC11D745132BB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Paulo Mocellin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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