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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 2867 2022
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 3627/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 3902/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3627/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Everaldo Doerner, CPF sob o nº 907.390.191-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA MALU I, inscrito no SIMCAR MT32417/2017 e CAR Federal nº MT-5105176-343535B1D8124AA993C9BB4ABA7B05D7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juruena/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Everaldo Doerner e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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