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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4533/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 4540/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 4375/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4540/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  GILDO HELVICH, CPF sob o nº 875.169.771-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO DOIS IRMÃOS, inscrito no SIMCAR CAR MT81782/2017 e CAR Federal nº MT-5105150- A59689D0898044E0A26F627B7A8D8B4B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: GILDO HELVICH e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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