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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4540/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCC nº 4375/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 4514/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4375/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Asul Agro Administradora de Bens S/A, CNPJ/MF sob o nº 54.976.816/0001-84, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Piratinha I, inscrito no SIMCAR CAR MT97005/2018 e CAR Federal nº MT-5106240-B280F9BF3F014CC7BEFA275E47687832. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 341,7121 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: Asul Agro Administradora de Bens S/A e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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