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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4400/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 4464/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4491/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4464/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Elizeu De Oliveira, CPF sob o nº º 281.155.709-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO NOVO MUNDO, inscrito no SIMCAR CAR MT122784/2017 e CAR Federal nº MT-5104542- A9E9820F3C9B4C419A5BDFA6816C197D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itanhangá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 (vinte) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: Elizeu De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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