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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4464/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 4491/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 4504/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4491/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Almir Primon, CPF sob o nº 496.044.579-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Esperança, inscrito no SIMCAR CAR MT86268/2022 e CAR Federal nº MT-5103858-2BE6653AA6504C5B9F7D0D707FE754F9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 (seis) anos para área de preservação permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. SIGNATÁRIOS: Almir Primon e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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