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D.O. nº28617 de 07/11/2023
PORTARIA Nº 090 comissão de eticA
D.O. nº28617 de 07/11/2023

PORTARIA N.º 162.23 - MT Iluminado - Guiratinga - Conv. 2760.2022 1.Antonio 2. Luciano

D.O. nº28617 de 07/11/2023
PORTARIA Nº 30/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 162/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2760-2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT, cujo objeto é a Transferência de materiais para a substituição das luminárias de vapor de sódio e mercúrio por luminárias LED de alto desempenho nas redes de iluminação pública municipal, fornecendo o quantitativo de 2010 luminárias LED para o município de Guiratinga/ MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Antônio Barbosa da Conceição com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Luciano Ferreira Leão Pereira, com a missão de exercer a função de Fiscal do Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de novembro de 2023.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

(Original assinado)

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