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D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1580/2023/SEPLAG
D.O. nº28617 de 07/11/2023

FABIANE FÁTIMA MACEDO LOPES - CESSÃO INTERV - SEPLAG - PREF MUN DE CUIABA - SEC SAUDE

D.O. nº28618 de 08/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1983/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1579/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n° SEPLAG-PRO-2023/10067, resolve autorizar a cessão, em virtude da intervenção e para fim de regularização funcional, a servidora FABIANE FATIMA MACEDO LOPES PEREIRA, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 255412/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer exclusivamente suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 11 de setembro de 2023, nos termos do Decreto nº 164/2023,  Decreto nº 184/2023, Decreto nº 691/2020, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente, contando como efetivo exercício para todos os fins. Finda a intervenção este ato cessa automaticamente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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