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D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1568/2023/SEPLAG
D.O. nº28617 de 07/11/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1580/2023/SEPLAG

D.O. nº28617 de 07/11/2023
FABIANE FÁTIMA MACEDO LOPES - CESSÃO INTERV - SEPLAG - PREF MUN DE CUIABA - SEC SAUDE

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1580/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2023/19076, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato Administrativo nº 987/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/2020, que trata da cessão por requisição eleitoral de REGIANE ANDRETTI, Agente Universitária, Matrícula Funcional nº 112717/033, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral - Tangará da Serra -MT, pelo período de 15 de junho de 2023 a 14 de junho de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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