Aguarde por favor...
D.O. nº28617 de 07/11/2023
Extrato do TCA n. 70-2023 - 12-2022
D.O. nº28617 de 07/11/2023

Extrato do TCA n. 20-2023 - 33053-2022 - Publicado - 06-11

D.O. nº28617 de 07/11/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 06-11-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 020/SEMA/2023 - PROCESSO N. 33053/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: SIDNEI ALVES BARBOSA, inscrito no CPF n. 043.864.138-80, residente e domiciliado na Rua Professor Pedro Clarismundo Fonari, n. 1601, Casa 25, Bairro Engordadouro, Judiaí/SP, CEP 13.214-660, responsável pelo imóvel rural FAZENDA SÃO JOÃO BATISTA DO COCAL, localizado na comarca de Água Boa/MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT39821/2020; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Sidnei Alves Barbosa, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 33053/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital