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D.O. nº28617 de 07/11/2023
TERMO DE CANCELAMENTO - IPIRANGA PRODUTOS
D.O. nº28617 de 07/11/2023

Extrato do TCA n. 70-2023 - 12-2022

D.O. nº28617 de 07/11/2023
Extrato do TCA n. 20-2023 - 33053-2022 - Publicado - 06-11

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 070/2023 - PROCESSO N. 12/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: SINOMAR CEZAR DIAS VIEIRA, inscrito no CPF n. 095.214.531-68, Avenida Roma, Edifício 03, Apto 204, Quadra 03, Bairro Esmeralda, Residencial Eldorado, Goiânia/GO, CEP 74367-630. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Sinomar Cezar Dias, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 12/2022

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