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D.O. nº28617 de 07/11/2023
171_MB_COMERCIO_02654
D.O. nº28617 de 07/11/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE CURSO PATRIMONIO

D.O. nº28618 de 08/11/2023
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO INSTITUTO MAJURIKÁ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2023/03424

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 00018/2023/SGAC/PGE e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ESAFI- ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 35.963.479/0001-46, para Contratação de empresa especializada na realização do Curso de Gestão Patrimonial efetiva: Procedimentos para o Gerenciamento do Patrimônio, Material, Almoxarifado e Doações, que será realizado nos dias 28 de novembro a 01 de dezembro de 2023, no formato presencial em Foz do Iguaçu-PR, para capacitar e atualizar os servidores lotados nos setores de Patrimônio e Contábil da  Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339039000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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