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D.O. nº28616 de 06/11/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020.2023 - ANEPREM
D.O. nº28616 de 06/11/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021.2023 - CORREIOS

D.O. nº28622 de 14/11/2023
AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001.2023.MTPREV

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 021/2023/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/04306

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº. 00327/2023/SGPG/PGEMT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, em favor da Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestação de serviços postais para atender às necessidades Mato Grosso Previdência e suas unidades. Empresa contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ nº. 34.028.316/0016-90, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 036; P.A.O.E. 2007; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 01 de novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

Diretora Presidente - Em Substituição Legal

Mato Grosso Previdência

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