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D.O. nº28616 de 06/11/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019.2013 - ABIPEM
D.O. nº28616 de 06/11/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020.2023 - ANEPREM

D.O. nº28616 de 06/11/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021.2023 - CORREIOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 020/2023/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/05581

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização 02 (duas) inscrições no evento denominado II Seminário Nacional de Investimentos e Gestão Previdenciárias, a ser promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios -ANEPREM, CNPJ nº. 02.869.624/0001-75, no valor total de R$ 1.398,00 (mil, trezentos e noventa e oito reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Paola Correia Sanches

Diretora Presidente - Em Substituição Legal

Mato Grosso Previdência

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