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EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.486/2023/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.486/2023/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento no art. 19, da LC n° 600/2017, e designa a servidora Jéssika Matos Paes de Barros, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2022/144191, noticia supostos ilícitos administrativos, que se comprovados, violariam os artigos 143, inciso I, II, III, V, IX, X, XI e 144, incisos IX, XV, XVIII, XIX e incumbiria responsabilização nos termos dos art. 159, inciso V, VI, da LC 04/90.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)