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D.O. nº28616 de 06/11/2023
EXTR 019-23-TER DOA BENS MÓVEIS SERVÍVEIS-ALTO PARAGUAI
D.O. nº28616 de 06/11/2023

EXTR TER COMPR DESF BENS MÓVEIS INSER IRREC 001.23 ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUIABÁ

D.O. nº28616 de 06/11/2023
EXTR PORT 1.486-23 SIND 22.144191 Rodrigo UNIJUR1

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS Nº 001/2023 - PROCESSO SEDUC-PRO-2023/141794

PARTES: SEDUC E ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUIABÁ, CNPJ N° 09.310.876/0001-09.

DO OBJETO: O presente termo tem como objeto a destinação de bens móveis inservíveis e irrecuperáveis, devidamente classificados e baixados do controle patrimonial e contábil da COMPROMITENTE por comissão de desfazimento, por meio de reciclagem ou reutilização devido à perda de suas características e em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou alienação, como hipótese de desfazimento prevista no artigo 21 em interpretação conjunta com o artigo 25, ambos da lei n°. 11.109, de 20 de abril de 2020.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente TERMO DE COMPROMISSO será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação.

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Wilson Fernando da Conceição Silva - Representante Legal.

Cuiabá-MT, 01 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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