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D.O. nº28616 de 06/11/2023
PORTARIA N.807/2023
D.O. nº28616 de 06/11/2023

PORTARIA N.800/2023

D.O. nº28616 de 06/11/2023
PORTARIA N.811/2023

Portaria n.º 800/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Contribuição / Serviço Militar do(a) servidor(a) AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA, matrícula 112114, ocupante do cargo de ANALISTA DESENV ECON SOCIAL L 10050, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA , nos termos do processo 1140/2023-139:

Averbem-se:11 meses e 27 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo MINISTÉRIO DA DEFESA em 04/10/2023 sob o Nº 037/2023.

Fundamentação Legal: Artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/02/1991 a 31/01/1992

11 Meses e 27 Dias

Exército Brasileiro

Soldado

Averbem-se:10 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 03/08/2022 sob o Nº 23001060.1.01112/22-3.

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1989 a 03/02/1991

1 Ano, 6 Meses e 3 Dias

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça

Não informado

01/02/1992 a 30/06/1993

1 Ano e 5 Meses

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça

Não informado

01/01/1994 a 31/08/1999

5 Anos e 8 Meses

Sindicato dos serv. do Poder Jud. do Estado de Mato Grosso

Não informado

17/03/2001 a 29/12/2001

9 Meses e 13 Dias

Hometecno Sistemas Avançados LTDA

Não informado

01/11/2002 a 17/02/2004

1 Ano, 3 Meses e 17 Dias

Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Cuiabá

Não informado

Obs.: Omitido o período de 18/02 a 31/08/2004, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 27 de Outubro de 2023.

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